Legislação

Diário da República - Despacho n.º 3545/2020 - Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência Publicado a 2020-03-21

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 de 16 de março de 2020 Publicado a 2020-03-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 de 16 de março de 2020 Publicado a 2020-03-16

Diário da República - Despacho 3301-B/2020 de 15 de março de 2020 Publicado a 2020-03-15

Diário da República - Despacho 3301-A/2020 de 15 de março de 2020 Publicado a 2020-03-15

Diário da República - Despacho 3301/2020 de 15 de março de 2020 Publicado a 2020-03-15

Diário da Reública - Despacho 3300/2020 de 15 de março de 2020 Publicado a 2020-03-15

Diário da República - Portaria 71-A/2020 de 15 de março de 2020 Publicado a 2020-03-15

Diário da República - Declaração de Retificação 11-A/2020 de 15 de março de 2020 Publicado a 2020-03-15